Sindbares vai à Justiça contra fim de programa emergencial criado na pandemia

Lançado como resposta à crise provocada pela pandemia de Covid-19, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) teve sua descontinuação anunciada em abril, após atingir o limite de R$ 15 bilhões em renúncias fiscais. Em reação à medida, o Sindicato dos Bares e Restaurantes (Sindbares/Abrasel-ES) acionou o Judiciário na tentativa de reverter a extinção do programa no Espírito Santo.

Segundo o presidente da instituição, Rodrigo Vervloet, o fim abrupto do Perse desconsidera a fragilidade econômica do setor e compromete os esforços de retomada iniciados nos últimos anos. Mesmo com o fim da pandemia, o setor de bares e restaurantes segue enfrentando a inflação dos alimentos - e equilibrando as contas para não repassar aumentos aos consumidores. 

Criado pela Lei 14.148/2021, o Perse foi instituído para socorrer empresas do setor de eventos durante a pandemia, período em que o segmento enfrentou severas restrições para evitar aglomerações. Depois, bares e restaurantes também forma englobados. O principal benefício do programa era a redução a zero das alíquotas de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL pelo prazo de cinco anos.

De acordo com informações da Receita Federal, o teto de R$15 bilhões em renúncias fiscais previsto na lei foi atingido em março, quase dois anos antes do prazo final de vigência, estipulado para o fim de 2026. A legislação determina que, uma vez atingido esse limite, os incentivos sejam encerrados no mês seguinte, o que ocorreu em abril.

Na tentativa de evitar a descontinuidade do programa, o Sindbares/Abrasel-ES ingressou com uma ação judicial pedindo a prorrogação ou reformulação do Perse. A iniciativa se baseia no princípio da segurança jurídica e na necessidade de políticas públicas que garantam a continuidade do apoio ao setor.

Vervloet afirma que a extinção do benefício representa um duro desafio para o segmento, mas também abre espaço para um debate essencial sobre o papel do Estado na preservação de atividades econômicas estratégicas. “Mais do que encerrar um programa, é preciso olhar adiante e construir políticas públicas consistentes, que levem em conta as particularidades de setores como o de bares e restaurantes — intensivos em mão de obra, geradores de renda e fundamentais para a dinâmica econômica do país”. 

O presidente ainda defende que decisões dessa natureza não podem ser tomadas de forma abrupta. “O momento exige responsabilidade, diálogo e sensibilidade por parte do governo federal. Garantir a continuidade desse apoio não é apenas uma questão de justiça econômica, mas de visão estratégica para o desenvolvimento do setor”, conclui.