Aposentadoria para MEI muda com reforma da Previdência

Contribuição mensal permanece em 5%, mas projeto prevê alteração no benefício

A proposta de reforma da Previdência, cujo texto foi entregue pelo presidente Jair Bolsonaro à Câmara dos Deputados na última quartafeira, não propõe mudança na alíquota mensal de contribuição para o microempreendedor individual (MEI), que continua sendo de 5% do salário-mínimo, ao mês. Por outro lado, as alterações nas pensões por morte e na aposentadoria por idade, por exemplo, incluem esses trabalhadores.

O MEI — figura jurídica que entrou em vigor no Brasil em 2009 — paga atualmente R$ 49,90 por mês para garantir direitos previdenciários pagos pelo INSS. Com isso, quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano pode se formalizar e ter acesso à aposentadoria por idade ou invalidez, na faixa de um salário-mínimo. No primeiro caso, hoje, é preciso ter um mínimo de 180 meses de contribuição. No segundo, 12 meses de recolhimento, em geral.

Há ainda outros benefícios como pensão por morte, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade, para os quais são exigidos 12 meses de recolhimentos prévios (auxílio e aposentadoria por invalidez) e 10 meses (salário-maternidade).

Mas, pelas regras da reforma, o benefício de pensão por morte passará a ser de 50% mais 10% por dependente (limitado a 100%). Hoje, é de 100%, independentemente do número de beneficiários.

Na aposentadoria por idade, a idade mínima aumenta, para as mulheres, de 60 para 62 anos. Para os homens, continua sendo de 65 anos. O tempo mínimo de contribuição, nesse caso, também muda dos atuais 15 anos (180 recolhimentos) para 20 anos, para ambos os sexos. Esse acréscimo será de 6 meses a cada ano.

O regime de MEI não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição nem permite contribuir mais para receber benefício superior a um salário-mínimo.

Mitch Morse Womens Jersey