Concursos dos Bombeiros e PMES não podem excluir portadores de HIV

Exigir exames de HIV é uma atitude discriminatória, ofensiva e excludente, diz a Defensoria Pública do Espírito Santo

O Núcleo de Defesa Direitos Humanos (NUDEDH) da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES) enviou ofícios ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Militar do Espírito Santo (PMES), recomendando a alteração dos editais dos concursos do ano de 2018. Nos editais são exigidos exames de sorologia HIV aos candidatos e a presença do vírus é considerada condição incapacitante para o ingresso nas corporações. O órgão pede que esta exigência seja excluída.

O advogado Douglas Admiral Louzada explica que a DPES considera a previsão uma atitude discriminatória, ofensiva e excludente das pessoas portadoras de HIV por ferir princípios inseridos em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Além disso, a exclusão dessas pessoas viola os artigos 5º e 6º da Constituição Federal, os quais, respectivamente, garante tratamento igualitário a todos os cidadãos e confere ao trabalho o status de direito social fundamental.

Nos ofícios, é citada também a Lei Anti Discriminação, de nº 12.984, sancionada em 02 de junho de 2014, que prevê como crime ações discriminatórias aos portadores do HIV e doentes de AIDS, mais especificamente ao negar-lhes emprego e segregá-los no ambiente de trabalho.

“O candidato, ao tentar ingressar neste órgão, é eliminado do certame sob o argumento de que é incapaz para o serviço militar, ao passo que o oficial já ativo que contraiu o vírus posteriormente, ainda que não apresente sintomas, ao requerer a reforma, tem seu pedido negado, sob o argumento de que não apresenta síndrome de imunodeficiência. Observa-se, portanto, que há uma interpretação contraditória do dispositivo normativo”, pontua Douglas.